2001 Voto Impresso Requião vira Lei Jobim TSE e é aprovado.

Relatos por Amilcar Brunazzo, prof. Pedro Rezende e imprensa.

2001 a 2003 – Nelson Jobim assume a presidência do TSE

O ex-deputado Nelson Jobim, ministro do governo Fernando Henrique, posteriormente nomeado ao STF e futuro ministro dos governos seguintes, viria a ser a pá de cal sobre a primeira Lei do Voto Impresso, além de se opor a leis iguais em anos vindouros. De 1999 a 2001, agindo com medidas políticas e não técnicas o TSE conseguiu atrasar o trâmite do projeto, para que não houvesse tempo de aprovar para as eleições de 2002. Todavia, o senador Requião, impulsionado pela violação do painel eletrônico do Senado, e apoiado pela maioria dos parlamentares, não desistiu. Em julho de 2001, apenas 30 dias após Jobim assumir o TSE, Requião lhe apresentava um modelo de urna com impressora, desenvolvido pela Epson a custo irrisório, conforme registrou a Agência Senado:

“O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou, nesta quinta-feira (dia 26), uma nova versão da urna eletrônica, que contém uma máquina impressora. O sistema apresentado pelo senador permite a recontagem de votos em cédulas de papel, se houver suspeita de fraude. Além de computar eletronicamente o voto, a máquina o imprime, acrescentando a ele um código de barras e depositando-o em uma caixa lacrada. O processo desenvolve-se sem a manipulação pelo eleitor, que pode acompanhar a impressão através de um visor.”

“De acordo com Requião, a nova urna tornará a eleição mais confiável. Ele informou ter procurado várias empresas para que produzissem protótipos de impressoras e da caixa de votos a serem acopladas com a urna utilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre os modelos que lhe foram apresentados, o parlamentar acabou por aprovar a máquina concebida pela Epson, apresentada por ele à imprensa, em seu gabinete. O senador afirmou que, em uma licitação, o custo do novo equipamento – que é livre de patente – não deverá ultrapassar um custo unitário de R$ 50,00. “

“A nova urna afasta a possibilidade de fraude no sistema, que atualmente não permite auditoria. (Assim como pelos 20 anos seguintes). Com a impressão, será possível aferir os votos também por contagem manual e pela leitura de barras – afirmou, acrescentando que, hoje, apenas técnicos ligados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) têm acesso ao sistema utilizado para contar os votos.”

“Requião mostrou o novo equipamento ao presidente do PDT, Leonel Brizola, que o acompanhou a um encontro com o presidente do TSE, ministro Nelson Jobim. O senador disse esperar que a proposta da urna com impressora de votos seja aprovada por Jobim. No gabinete de Requião, Brizola – que aprovou o novo modelo de urna – mostrou preocupação também com o sistema de totalização de votos, durante a apuração. Ele citou o exemplo das eleições para o governo do Rio de Janeiro, em 1982, quando foi vítima de uma tentativa de fraude eletrônica. “

“Ao apresentar a nova máquina, Roberto Requião pediu a aprovação do projeto de lei de sua autoria que torna obrigatória a impressão dos votos. O projeto, que tem parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevê a recontagem automática aleatória de 3% dos votos impressos.”

Nelson Jobim faz lobby político contra o Voto Impresso

Em agosto de 2001, em seguida ao encontro com o Senador Requião, o presidente do TSE parte para o lobby político contra o voto impresso: encontra-se com grupo de deputados e senadores, tenta impedir a aprovação, e apresenta os riscos “inconvenientes” da votação impressa, insistindo nos mesmos argumentos pueris que se estenderam pelos 20 anos seguintes: o sigilo do voto se perderia.
Nos bastidores Jobim também conseguiu que a votação no Senado se atrasasse. Não importava a confiabilidade dos eleitores, a possibilidade de auditar a eleição, a legitimidade da democracia e que o mundo já rejeitava o voto exclusivamente virtual, o qual, inclusive não protege o sigilo do voto.  A ordem do TSE, cujos técnicos responsáveis declaradamente preferiam manter o sistema fechado sob o cabresto no órgão, era seguir com o baixo nível de controle externo vigente.

Nelson Jobim desfigura a Lei original do Voto Impresso, que ganha a alcunha de “LEI JOBIM”

Há poucos dias do prazo final, a votação no Senado foi mais uma vez adiada, dessa vez porque três senadores apresentaram 19 emendas, muitas delas repetidas e com igual texto. Estes senadores declararam em plenário que haviam recebido as emendas de Nelson Jobim. Requião protestou com veemência contra a desfiguração de seu projeto, e criticou os senadores que abdicavam do direito de fazer leis, delegando esse poder a terceiros.
A deformação foi tamanha, que acabou recebendo a alcunha de “Lei Jobim”, ou “Emendas Jobim”. Nelas, uma série de medidas favoreciam o controle obscurantista do TSE. Outras, da maior importância para dar transparência e maior legitimidade aos pleitos, foram eliminadas. Análise comparativo da Lei Requião x Lei Jobim aqui e aqui.

Setembro de 2001 – A “lei Jobim” do Voto Impresso vai e volta.

Punições e benefícios do TSE/STF, aos principais envolvidos.

O eng. Amilcar Brunazzo relata penalizações x benefícios seguintes aos parlamentares envolvidos:

“quinze dias depois do enfrentamento no Senado, em torno das “emendas Jobim”, entre os senadores Hugo Napoleão (a favor) e Roberto Requião (contra) dois processos jurídicos, de cunho eleitoral, tiveram andamento nos respectivos fóruns. No processo relatado por Jobim, o governador do Piauí foi cassado e o segundo colocado, por “coincidência” o Senador Hugo Napoleão, foi empossado como governador do Estado. Já o Senador Requião teve aberto contra si um inquérito por crime eleitoral, pedido pelo STF, por causa de um motivo estapafúrdio: ele teria usado a impressão da bandeira do Paraná em um folhetinho nas eleições para governador em 98, onde havia sido derrotado”.

Nelson Jobim impede aprovação de urgência na Câmara e o Voto Impresso retorna ao começo.

Para que a Lei entrasse em vigor na eleição de 2002, era necessário observar o princípio da anualidade e conseguir a aprovação até 05/10/2001. Mas novamente o presidente do TSE comandou a decisão no Senado, conseguindo que o projeto voltasse para a CCJ, onde já havia sido exaustivamente discutido em 1999.
Assim, a intervenção do TSE garantiu que fosse perdido o prazo de validade para a próxima eleição.

• Novembro de 2001 – Requião desabafa, conforme registro da Agência Senado:

Requião quer o voto impresso para 2002

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) defendeu ontem a adoção do sistema de voto eletrônico impresso já para as próximas eleições (2002) e culpou o TSE pela demora na decisão sobre a medida. O senador apresentou proposição com este objetivo, que acabou sendo derrotada por influência do TSE, segundo afirmou. Requião lembrou que há mais de dois anos tem se esforçado para dar ao sistema de voto eletrônico a credibilidade necessária.

Dezembro de 2001 – Finalmente a “lei Jobim” do Voto Impresso é aprovada.

Em dezembro de 2001 a Câmara finalmente aprova a Lei do Voto Impresso, sancionada em janeiro de 2002. Mas a lei já nasceu morta, uma vez que foi implantada nas eleições de 2002 em apenas 5% das urnas, cheias de problemas e acusações de sabotagens, para morrer em 2003, com a Lei do Voto Virtual Cego, que aprisiona o Brasil até hoje.

Ver nos artigos relacionados: O teatro do voto impresso em 2002, eivado com denúncias de sabotagens.